REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · 2014. 12. 17. · Ministro Ricardo...

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 249/2014 Divulgação: quarta-feira, 17 de dezembro Publicação: quinta-feira, 18 de dezembro

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três PoderesBrasília - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Ricardo LewandowskiPresidente

Ministra Cármen LúciaVice-Presidente

Amarildo Vieira de OliveiraDiretor-Geral

©2014

PRESIDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Quinquagésima Quarta Distribuição realizada em 16 de dezembro de 2014.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AÇÃO CAUTELAR 3.769 (1)ORIGEM : ARE - 858275 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERAUTOR(A/S)(ES) : JOSÉ TADEU CABRAL MARTINSADV.(A/S) : GUILHERME REGUEIRA PITTA E OUTRO(A/S)RÉU(É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICARÉU(É)(S) : COLIGAÇÃO RESPEITO E DIGNIDADE: O POVO EM

PRIMEIRO LUGARADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AÇÃO CAUTELAR 3.770 (2)ORIGEM : INQ - 3425 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.188 (3)ORIGEM : ADI - 5188 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOREQTE.(S) : SOLIDARIEDADEADV.(A/S) : CAROLINE LACERDA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.860 (4)ORIGEM : APCRIM - 200472070040588 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : F G FADV.(A/S) : ALEXANDRE WUNDERLICH E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EXTRADIÇÃO 1.382 (5)ORIGEM : PPE - 728 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXREQTE.(S) : GOVERNO DA COLÔMBIAEXTDO.(A/S) : MARCOS DE JESUS FIGUEROA GARCIA OU MARCO

DE JESÚS FIGUEROA GARCIA


HABEAS CORPUS 125.865 (6)ORIGEM : APCRIM - 1341120087010201 - SUPERIOR TRIBUNAL

MILITARPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

HABEAS CORPUS 125.873 (7)ORIGEM : RHC - 48238 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : SAULO DE TARSO MUNIZ DOS SANTOSIMPTE.(S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 125.874 (8)ORIGEM : HC - 308476 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : SILVENEI APARECIDA COSTA CANÔNICOIMPTE.(S) : LUCY DE LIMACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 308476 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 125.875 (9)ORIGEM : HC - 311572 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : AGNALDO PEREIRA GONCALVESIMPTE.(S) : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 311572 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇACOATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE SUZANO

HABEAS CORPUS 125.876 (10)ORIGEM : RESP - 1393317 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : EMILIO CARLOS DOS REIS FERREIRAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7514987

http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=125876&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=125875&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=125874&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=125873&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=125865&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1382&codigoClasse=523http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=861860&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=5188&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3770&codigoClasse=1170http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3769&codigoClasse=1170

STF - DJe nº 249/2014 Divulgação: quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 Publicação: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 2

HABEAS CORPUS 125.877 (11)ORIGEM : HC - 253202 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : DIEGO FERNANDO MARTIN GONZALEZIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 125.878 (12)ORIGEM : RHC - 54348 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : BRUNO RODRIGUES DE ARAUJOIMPTE.(S) : MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 54.348 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 125.879 (13)ORIGEM : HC - 293744 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : MARCELO GUEZZI BURGARDIMPTE.(S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 125.880 (14)ORIGEM : HC - 307930 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : LEANDRO DE OLIVEIRA REISIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 307.930 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 125.881 (15)ORIGEM : HC - 292337 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : RAFAEL ARAUJO SANTOSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 125.883 (16)ORIGEM : AREsp - 104028 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA ROCHA COUZIIMPTE.(S) : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 125.884 (17)ORIGEM : HC - 311635 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : MALCOM LEONARDO KRUG FIGUEIRAIMPTE.(S) : EDSON VIEIRA ABDALACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 311.635 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 125.887 (18)ORIGEM : HC - 310121 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : JOAO DANILO ARANTES DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : HOMERO MORALES MASSARENTECOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 310.121 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 125.889 (19)ORIGEM : cr - 8277 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : JOSE VIRGILIO DE SOUZAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.469 (20)ORIGEM : MI - 6469 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIIMPTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS SEIXAS DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANIELLO MIRANDA AUFIERO E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

MANDADO DE SEGURANÇA 33.392 (21)ORIGEM : PROC - 201260016883 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PARÁPROCED. : PARÁRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIIMPTE.(S) : JOAQUIM ADELINO LUCAS DA FONSECAADV.(A/S) : JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 838.832 DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

MANDADO DE SEGURANÇA 33.393 (22)ORIGEM : PP - 00011762420122000000 - CONSELHO NACIONAL

DE JUSTIÇAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIIMPTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO

ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUSADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHASIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA 33.394 (23)ORIGEM : TC - 00039520043 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOIMPTE.(S) : MARIA MAURA MIRANDA CAMARGO BENTOSADV.(A/S) : RICARDO CURVO DE ARAÚJOIMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO

GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA 33.395 (24)ORIGEM : MS - 32211 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOIMPTE.(S) : JOSÉ MENDES RESENDEADV.(A/S) : JOÃO MENDES DE REZENDEIMPDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 32.211 DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PETIÇÃO 5.242 (25)ORIGEM : PROC - 00278626520058190001 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERREQTE.(S) : XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PETIÇÃO 5.243 (26)ORIGEM : PET - 5243 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXREQTE.(S) : MARIA DO ROSÁRIO NUNESADV.(A/S) : CEZAR BRITTOREQDO.(A/S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO

RECLAMAÇÃO 19.327 (27)ORIGEM : RMS - 27630 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : ALBERTO DE AMORIM MICHELIADV.(A/S) : PATRICIA VERONESI


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=19327&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=5243&codigoClasse=390http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=5242&codigoClasse=390http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=33395&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=33394&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=33393&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=33392&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=6469&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=125889&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=125887&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=125884&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=125883&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=125881&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=125880&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=125879&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=125878&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=125877&codigoClasse=349


RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECLAMAÇÃO 19.343 (28)ORIGEM : ARESP - 520314 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECLTE.(S) : MARIA APARECIDA MOREIRAADV.(A/S) : JANAINA GUIMARAES SANTOSRECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO LÚCIO

COSTAADV.(A/S) : DÉBORA NARA CABRAL FERREIRA

RECLAMAÇÃO 19.344 (29)ORIGEM : RCL - 19344 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER E

OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL

DO CABORECLDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

ARRAIAL DO CABOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSRECLDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

ARRAIAL DO CABOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 19.345 (30)ORIGEM : PROC - 20140717271 - TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 2º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECLTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

- CPTMADV.(A/S) : EDUARDO CARVALHO SERRARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : SANDRO RODRIGUES DA SILVAADV.(A/S) : GILSON LUIZ DA ROCHAINTDO.(A/S) : CONSTRUTORA OHANA LTDAADV.(A/S) : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE

RECLAMAÇÃO 19.346 (31)ORIGEM : PROC - 44647096020048130024 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : MARIA AUXILIADORA NESRALLA RIBEIROADV.(A/S) : GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMESRECLDO.(A/S) : JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO

HORIZONTEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL -

FORLUZADV.(A/S) : MARCELO PÁDUA CAVALCANTIINTDO.(A/S) : ANA CRISTINA GUERRA MOREIRAADV.(A/S) : LÚCIO CARLOS DE SOUZA

RECLAMAÇÃO 19.347 (32)ORIGEM : HC - 13150264 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO PARANÁPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : DAVID ANTONIO BAGGIO BATISTAADV.(A/S) : ANDRE AUGUSTO GONCALVES VIANNARECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE LAPARECLDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 1.315.026-4 DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ

RECLAMAÇÃO 19.348 (33)ORIGEM : AIRR - 16846420105090670 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECLTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA - INFRAEROADV.(A/S) : CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ALTENIR BAGGIOADV.(A/S) : NELSON GONÇALVES E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : AJARDINI PAISAGISMO LTDAADV.(A/S) : RAFAEL CEZAR RAMOS

RECLAMAÇÃO 19.349 (34)ORIGEM : PROC - 269937820108100001 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : MARANHÃORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECLTE.(S) : JOSÉ BRUNO PEREIRA COSTAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃORECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES

PENAIS DA COMARCA DE SÃO LUÍSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

MARANHÃO

RECLAMAÇÃO 19.350 (35)ORIGEM : AIRR - 5608720135020362 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAUÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MARIA LUCIA FELIX CALIXTOADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : LE BARON ALIMENTAÇÃO LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 19.351 (36)ORIGEM : RESP - 1466069 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SULRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : RODRIGO FREITAS FERREIRAADV.(A/S) : SILVIO EDUARDO BRUTTI PUGLIA

RECLAMAÇÃO 19.352 (37)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECLTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : LEONARDO COSENDEY PINTOADV.(A/S) : MARCELO QUEIROZ

RECLAMAÇÃO 19.354 (38)ORIGEM : HC - 13175356 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO PARANÁPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : SANDRA BECKERADV.(A/S) : CLAUDIO DALLEDONE JÚNIOR E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=19354&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=19352&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=19351&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=19350&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=19349&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=19348&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=19347&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=19346&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=19345&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=19344&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=19343&codigoClasse=403


RECLAMAÇÃO 19.355 (39)ORIGEM : PROC - 06033279320148010070 - TJAC - 2ª TURMA

RECURSAL - RIO BRANCOPROCED. : ACRERELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : ESTADO DO ACREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRERECLDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS DO ESTADO DO ACREADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ANDREA BANDEIRA DE ARAUJOADV.(A/S) : ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.935 (40)ORIGEM : AC - 50000766620104047007 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : IRACI LAABS PRESTESADV.(A/S) : RODRINEI CRISTIAN BRAUN E OUTRO(A/S)RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁRECDO.(A/S) : OS MESMOSRECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO

IGUAÇU - VIZIVALIADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.604 (41)ORIGEM : PROC - 70025314709 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - IPERGSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : LEO SILVEIRA MEDINAADV.(A/S) : JORGE PEDRO RAUBER E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.443 (42)ORIGEM : PROC - 50036846220124047117 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE

ERECHIMADV.(A/S) : MAURÍCIO TOTTI E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.388 (43)ORIGEM : PROC - 200871660018072 - TRF4 - RS - 2ª TURMA

RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ARLINDO GERHART RADERADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 857.440 (44)ORIGEM : AI - 70059779330 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : JOSÉ CARLOS ERTHALADV.(A/S) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVARECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 858.073 (45)ORIGEM : MS - 144320131 - TJMA - TURMA RECURSAL ÚNICA

DE IMPERATRIZPROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃOINTDO.(A/S) : LUIS CARLOS CWYPA KRIKATIADV.(A/S) : GIANNA TALYTTA GONÇALVES FERRAZ E

OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICARECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : TRAUDI INES BLUMENTHALADV.(A/S) : ALINE CALIXTO MARQUES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 858.403 (48)ORIGEM : AMS - 199951010219000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE

INDUSTRIAL - INPIPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : NOVARTIS AGADV.(A/S) : JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART

PEREIRA E OUTRO(A/S)


REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANTÔNIO PAULO ADAMSKIADV.(A/S) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON E

OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : IRINEU SCHWINGELADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : RITA BECKER PRASS GARCIAADV.(A/S) : JORGE UBIRAJARA PIRES SILVEIRA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOCIELE KLOHADV.(A/S) : DIOGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)



http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858419&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858418&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858417&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858416&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858414&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858403&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858335&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858075&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858073&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=857440&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=851388&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=847443&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810604&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=740935&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=19355&codigoClasse=403


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ALICE ALIONÇO DOS REISADV.(A/S) : EVERTON AUGUSTO CACIAMANI E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ELISANDRO CLAUDINO TABORDAADV.(A/S) : RODRIGO JOSÉ TONETTO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LUIZ VARONIADV.(A/S) : SÔNIA MARIA BELLATO PALIN E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MANOEL APARECIDO MACHADOADV.(A/S) : ROSEMAR CRISTINA LORCA MARQUES E OUTRO(A/

S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : PAULO ROBERTO TRINDADEADV.(A/S) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : NEUSA FRANCK POSSIDONIOADV.(A/S) : ALEXANDRE TEIXEIRA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JUDITH DAS DORES SABINO DA SILVAADV.(A/S) : JORGE COSTA


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SOLANGE MACHADO DA SILVAADV.(A/S) : CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : FLORACI DOS SANTOSADV.(A/S) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SEBASTIÃO DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARI DE ALMEIDA BERTOLDIADV.(A/S) : MICHELE BACKES


REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ELZA MARIA SCHEFFER FERNANDESADV.(A/S) : ANDERLÉA KOSSMANN SOARES


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : EDOLAR FREITASADV.(A/S) : ARNILDO ALOÍSIO HAAS E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA RENILDA BANCKADV.(A/S) : ERLON TANCREDO COSTA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA JOSE ROCHA DE ALMEIDAADV.(A/S) : LEONARDO DOLFINI AUGUSTO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SERENITA MARIA KUNKEL ACKERADV.(A/S) : HOMERO LUIZ SEIBEL


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858445&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858444&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858443&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858441&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858440&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858438&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858434&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858433&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858432&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858431&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858430&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858426&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858425&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858424&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858423&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858421&codigoClasse=437


RECDO.(A/S) : EDNEY SILVA DE AZEVEDOADV.(A/S) : ALLYSON FERST


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA DILMA GONSALVES PINNOWADV.(A/S) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ALCIDES PIRAADV.(A/S) : LINDOMAR ÓRIO


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOAQUIM TADEU DE MARAFIGOADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA LUIZ E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 858.452 (73)ORIGEM : AI - 00076901420124040000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA GOMESADV.(A/S) : CARLO ROSITO DA SILVA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ILSE GRETHE BENACHIOADV.(A/S) : FRANCISCO ORTOLAN


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DOS SANTOSADV.(A/S) : ANDRÉA LEAL SCHUHMACHER


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA TABORDAADV.(A/S) : MIRIAM SALETE IARROCHESKI MURAKAMI


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA SALETE COSTAADV.(A/S) : ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ROQUE NEI MAINARDESADV.(A/S) : MIRELA CRISTINA BARRUECO BARBI E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : PAULO MASSAO IYAMAADV.(A/S) : ACIR FERREIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LURDES MOREIRA DA SILVAADV.(A/S) : MARISTELA TRENTO


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JULIO CESAR SANTOROADV.(A/S) : EVERSON BAMBERG E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : INÊS SOARES DOS SANTOSADV.(A/S) : ADAIR PAULO BORTOLINI E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ERLI BUENO BENEDITOADV.(A/S) : ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARCELINO ANTUNES DE LIMAADV.(A/S) : FABIANE TERESINHA SAVOLDI


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ALOI BUENO DE SIQUEIRAADV.(A/S) : FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃO




PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : PAULO NOVAKADV.(A/S) : ZOÉ NOILY DRESSENO


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SUELI GOMESADV.(A/S) : MARCELO MANFREDINI E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : TERESA GELENSKI HOINOSKIADV.(A/S) : JULIETA TOMEDI


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : PLASIO SIDEGUMADV.(A/S) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LUIZ ALVES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : FABIO VIANA BARROS E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : IVONETE DE ABREU KEMPNERADV.(A/S) : CLAITON LUIS BORK


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOÃO APARECIDO BAZONIADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO ESPOSTI


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : NERI PEREIRAADV.(A/S) : KLEITON FRANCISCATTO


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : J P F REPRESENTADA POR FERNANDA PLAUTH E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FLEÚR ROGÉRIO GARLET


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : TEREZA VARGAS DALLA PALMAADV.(A/S) : AVELINO BELTRAME E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : PEDRO ATTIMIR WEIZENMANNADV.(A/S) : MANIR JOSÉ ZENI E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : TEREZA WAHLADV.(A/S) : JERÔNIMO THORSTENBERG DOS SANTOS E

OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LUIZ KOSLOSKIADV.(A/S) : IGOR LEANDRO SÁ


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOVENTINO RODRIGUES TEIXEIRAADV.(A/S) : ROGERIO REAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 858.549 (100)ORIGEM : AI - 50034594420138270000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO TOCANTINSPROCED. : TOCANTINSRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINSRECDO.(A/S) : CARLOS RODRIGUES COSTARECDO.(A/S) : CLENIR ROSA BARBOSARECDO.(A/S) : ADALBERTO PEREIRA DE SANTANARECDO.(A/S) : ELZIMAR MORAIS DA SILVAADV.(A/S) : WANDERSON FERREIRA DIAS E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : RAIMUNDO MARIOADV.(A/S) : MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA E OUTRO(A/S)


REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁ




RELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOSE ROCHA DA SILVAADV.(A/S) : ROSANGELA LELIS DELIBERADOR E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : DIVALDO BELLETTIADV.(A/S) : FLORIANO TERRA FILHO


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARCIO ROBERTO DE ANDRADEADV.(A/S) : ALGACIR PIRES DOS SANTOS JUNIOR E

OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : EBRIMINO VARASCHINADV.(A/S) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANDREA LUIZA CASSEL FRANCKADV.(A/S) : MAYSA TEREZINHA GARCIA FERNANDES


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : LACQUA LAVANDERIAS LTDAADV.(A/S) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : P D DA S G REPRESENTADA POR JANDIRA

FERREIRA MOTAADV.(A/S) : FABRÍCIO RAFAEL SCHÄFER E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECTE.(S) : HENRIQUE DRUZIKADV.(A/S) : FLORIANO TERRA FILHO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS SODRÉ RODRIGUES-EPPADV.(A/S) : CHARLES ABRÃO WYSE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : OS MESMOS


REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : OSVALDO ROSA DA SILVAADV.(A/S) : VICTOR MIKHAIL DUTRA E SILVA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : JOSE JORGE CORTES SIQUEIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ALEXANDER ARTUR ULBRICHT E OUTRO(A/S)


REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : GIL ANTONIO LOPESADV.(A/S) : VILSON FARIAS E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 858.591 (114)ORIGEM : AC - 00400037220128190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : PEDRO MARTINS DE FREITAS FILHOADV.(A/S) : PAULO CÉSAR OZÓRIO GOMES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JARDIM DA SAUDADE PARTICIPAÇÕES LTDAADV.(A/S) : SÉRGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOAO FORMENTO FILHOADV.(A/S) : MICHEL KURSANCEW E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : LOJAS UNILAR LTDAADV.(A/S) : GIOVANI DA SILVA


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : COOK STORE ELETRODOMÉSTICOS LTDAADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL




RECDO.(A/S) : POLAN RICARDO PACHNOWSKIADV.(A/S) : CÁTIA REGINA DE SOUZA BOHNKE E OUTRO(A/S)


REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ROSANA DREHER E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CARLOS FABRÍCIO PERTILE E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ANITA KUHNEN ALEXANDRE E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE RIO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : BENEDITA DANTAS DE MENEZESADV.(A/S) : JOSÉ ROSSITER ARAÚJO BRAULINO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 858.644 (122)ORIGEM : ADI - 20688814420138260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTAADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTAADV.(A/S) : RODRIGO CACIOLARI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 858.680 (123)ORIGEM : AC - 20090111628416 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : FABIO TELES CAMELOADV.(A/S) : LUCIANE COELHO CARVALHO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 858.682 (124)ORIGEM : AC - 20090110313760 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : LUCIENE SILVA MACEDOADV.(A/S) : BÁRBARA BEATRIZ SADO MONTEIRO E OUTRO(A/S)


REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CLAUDIO DOMINGOS MACHADOADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 858.730 (126)ORIGEM : PROC - 200500801023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIÁSPROCED. : GOIÁSRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁSRECDO.(A/S) : PAULO ALVES VIEIRAADV.(A/S) : AIRY DE MORAES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 858.755 (127)ORIGEM : APCRIM - 70052702768 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE


RIO GRANDE DO SULRECDO.(A/S) : DIEGO ALEXANDRE DE MELOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SUCESSÃO DE GUIOMAR DA CUNHA RUFFONI E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MIRIAM WINTER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ADENIR DE FATIMA MAINARDESRECDO.(A/S) : O M P REPRESENTADO POR ADENIR DE FÁTIMA

MAINARDESRECTE.(S) : V DE F M P REPRESENTADA POR ADENIR DE FÁTIMA

MAINARDESRECTE.(S) : B M P REPRESENTADO POR ADENIR DE FÁTIMA

MAINARDESRECTE.(S) : M M P REPRESENTADA POR ADENIR DE FÁTIMA

MAINARDESADV.(A/S) : WILLYAN ROWER SOARES


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ABDIAS VIEIRA DE SOUZAADV.(A/S) : WILLYAN ROWER SOARES


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : PEDRO PEREIRA NETOADV.(A/S) : JALCEMIR DE OLIVEIRA BUENO


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : GONÇALVES E TORTOLA LTDAADV.(A/S) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858799&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858777&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858776&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858775&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858774&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858766&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858755&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858730&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858696&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858682&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858680&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858644&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858643&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858641&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858608&codigoClasse=437



FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ROBERTO PEDROSO CAINELLIADV.(A/S) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JULIANO RIOSAKU NAGATAADV.(A/S) : ELTON CÉSAR NAVARRETE DE AZEVEDO E

OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHOADV.(A/S) : SANDRA ZORZI


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SEBASTIÃO BENEDITO FERREIRAADV.(A/S) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : VALDOMIRO MOGARTIADV.(A/S) : RÉGIS DIEL E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SEDENI MARQUES DA ROSAADV.(A/S) : DEIBERSON CRISTIANO HORN


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : NEUSA TEREZINHA DA ROSA GROLLIADV.(A/S) : LAURO ANTONIO BRUN


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : GILDA MARIA STRAPAZZON RODRIGUESADV.(A/S) : JAMILE LOPES VELOSO


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : JOAO RUI DE MEDEIROSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA ERICELIA GERONIMO DE SOUSAADV.(A/S) : JOÃO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : JOSÉ GERVÁZIO JÚNIOR


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : OLAVO MONTEIROADV.(A/S) : GUSTAVO SPILLERE MINOTTO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ALZIRA DUTRA ROCHAADV.(A/S) : JOSIMAR DINIZ E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOSÉ VITALINO DOS SANTOSADV.(A/S) : ÉDERSON LANZARINI MARAN E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CECILIA GONÇALVES DE ANDRADEADV.(A/S) : GERSON REMI TECCHIO E OUTRO(A/S)


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : ANA MARIA CAVALCANTE DE SOUZAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 858.948 (150)ORIGEM : PROC - 4942620146230000 - TRIBUNAL SUPERIOR

ELEITORALPROCED. : DISTRITO FEDERAL




RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : FRANCISCO DE SALES GUERRA NETOADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 858.953 (151)ORIGEM : PROC - 71004930392 - TJRS - 1ª TURMA RECURSAL

CRIMINALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE


RIO GRANDE DO SULRECDO.(A/S) : ANDERSON WALTERMAN ROSAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL


REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : NEI OSVALDO MISSAURECDO.(A/S) : NAURO MIRANDARECDO.(A/S) : NEI DE OLIVEIRARECDO.(A/S) : NEI DE QUADROSADV.(A/S) : FELIPE SARMENTO CORDEIRO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : CENTRO SOCIAL MADRE RAFAELA YBARRAADV.(A/S) : GILBERTO FLÁVIO MONARIN E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.086 (154)ORIGEM : RELEIT - 134456220086050162 - TRIBUNAL SUPERIOR

ELEITORALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ERANITA DE BRITO OLIVEIRARECTE.(S) : COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO DE MADREADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMINADV.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CARMEN GANDARELLA GUEDESADV.(A/S) : JOSÉ SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO DE SOUZA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MAÍSA MOTA RIOSRECDO.(A/S) : EDMUNDO ANTUNES PITANGUEIRAADV.(A/S) : SIDNEY SÁ DAS NEVES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.174 (155)ORIGEM : AC - 1034487420068190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO FREITAS SOARESADV.(A/S) : JORGE SOARES CHAIM E OUTRO(A/S)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.496 (156)ORIGEM : PROC - 50051561620124047112 - TRF4 - RS - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : CLAUDIO TAMANISKI MIRANDAADV.(A/S) : ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ADÃO SOKOLOVSKIADV.(A/S) : ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : CLARISSE WUTTKEADV.(A/S) : ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.349 (159)ORIGEM : AMS - 200002010634893 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : FACULDADES CATÓLICASADV.(A/S) : FERNANDO NOBREGA MARTINS E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.127 (160)ORIGEM : AC - 70044915775 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -

FUNCEFADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : DANTE FERNANDO ACCURSO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : DIOGO SCHENATTO IRION E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.035 (161)ORIGEM : AC - 00751428020098050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : ARQUIMEDES DA SILVA SANTOSRECDO.(A/S) : ANA PAULA ROSA DA SILVARECDO.(A/S) : ELTON FRANCISCO COSTA TEIXEIRARECDO.(A/S) : JOSÉ APARECIDO SILVARECDO.(A/S) : MANOEL CORDEIRO DE OLIVEIRA JUNIORADV.(A/S) : MARIA TEREZA COSTA DA ROCHAADV.(A/S) : ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.612 (162)ORIGEM : PROC - 00171324020128190036 - TJRJ - 4ª TURMA

RECURSALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/ARECTE.(S) : JORGE LUIZ SENA DE PINHORECTE.(S) : VANESSA SILVA DE PINHOADV.(A/S) : ADRIANA DE LOURDES ANCELMO CABRAL E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : DOMICES SOARES DE SÁ NETA COSTAADV.(A/S) : EDER RODRIGUES E OUTRO(A/S)


MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : FLÁVIO SOUZA DOMINGUESADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.344 (164)ORIGEM : AC - 200661220010125 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIAO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=847344&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846156&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=842612&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=827035&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=814127&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=776349&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=694249&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=692916&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=689496&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=859174&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=859086&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858963&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858961&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858953&codigoClasse=437


PROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANA LAURA SOATO GAMA REPRESENTADA POR

CLAUDIA GAMA SOATOADV.(A/S) : SILVANA DE CASTRO TEIXEIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.195 (165)ORIGEM : MI - 70056689243 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : DIRLEI ERNANE BAGESTÃOADV.(A/S) : RAIMUNDO KLEBER XAVIER E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : DEJANIR BUENO DE SOUZAADV.(A/S) : LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTERECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


RECURSALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : AMICO SAÚDE LTDAADV.(A/S) : HUGO FILARDI PEREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIA LUIZA DE SOUZA FLORENZANOADV.(A/S) : ANA CLAUDIA MARÃO DOS SANTOS LAPENTA


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTERECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO

RIO GRANDE DO NORTE - IPERNPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTERECDO.(A/S) : CECÍLIA MARIANA DE JESUSADV.(A/S) : BRUNO SANTOS DE ARRUDA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.453 (169)ORIGEM : PROC - 72323500520118090008 - TJGO - 2ª TURMA

RECURSAL DA 3ª REGIÃO - ANÁPOLISPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : HELIANA FERREIRA MENDESADV.(A/S) : JOSÉ ANDREI DE MOURA VIEIRARECDO.(A/S) : BANCO GMAC S/AADV.(A/S) : NILVIA GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CLÁUDIO CÉZAR DE FIGUEIREDO CARMO DE

MORAES


RECURSALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR

AUGUSTO MOTTAADV.(A/S) : LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : RAFAEL RODRIGO BARBOSA CAMPOSADV.(A/S) : PATRICIA DA CRUZ ALMEIDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.752 (171)ORIGEM : PROC - 3505832007 - TJBA - 3ª TURMA RECURSALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/AADV.(A/S) : EDUARDO MASCARENHAS BRITTO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : PEDRO BISPO DOS SANTOSADV.(A/S) : WAGNER BEMFICA ARAÚJO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.767 (172)ORIGEM : PROC - 930682007 - TJBA - 3ª TURMA RECURSALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/AADV.(A/S) : LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ANGELINA RODRIGUES DO NASCIMENTOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


DO ESTADO DE RONDÔNIAPROCED. : RONDÔNIARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : PORTO GRAMADOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE

URBANIZAÇÃO LTDA EPPADV.(A/S) : ARQUILAU DE PAULA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.022 (174)ORIGEM : MS - 735612012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO MATO GROSSOPROCED. : MATO GROSSORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSORECDO.(A/S) : MIGUELINA CRISTINA DA SILVA COSTA SANTOS E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : VERA LUCIA DE SOUZA


DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : ADRIANO DE OLIVEIRA FARIAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.084 (176)ORIGEM : PROC - 00002195120118100041 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃORECDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.110 (177)ORIGEM : PROC - 50037866320114047006 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MARIO RENATO MANO VILLANOVAADV.(A/S) : WILLYAN ROWER SOARESRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.113 (178)ORIGEM : AI - 2113200500424401 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULRECDO.(A/S) : PAULO EDUARDO SILVA GALVÃORECDO.(A/S) : PEDRO ANICETO DOS SANTOSRECDO.(A/S) : PEDRO ARAÚJO TEIXEIRARECDO.(A/S) : PEDRO LUÍS DA SILVA GIARETTARECDO.(A/S) : REGINA LÚCIA MOURA ZARAMELLARECDO.(A/S) : REGINA MARIA DA SILVA ESPÍNDOLARECDO.(A/S) : REGINA NORMAND TOSTA PECANTET MOTARECDO.(A/S) : REGINA TEIXEIRA


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858113&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858110&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858084&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858038&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=858022&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=857866&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=857767&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=857752&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=857466&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=857453&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=857447&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=857410&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=857405&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=850195&codigoClasse=5511


RECDO.(A/S) : RICARDO FONZARRECDO.(A/S) : RILDA PEREIRA RIBEIRORECDO.(A/S) : ROBERTO RIVELINO NUNES CACERESRECDO.(A/S) : ROGÉRIO LOPES PAULINORECDO.(A/S) : ROSANA ALBUQUERQUE MENDESRECDO.(A/S) : ROSANGELA PEREIRA ALVESRECDO.(A/S) : ROSÁRIA BIANCHIRECDO.(A/S) : ROSELICE MEIRE DE OLIVEIRA BARBOSARECDO.(A/S) : ROSIMEIRE MELO SANT'ANARECDO.(A/S) : SAMARA AURORA TÓLARECDO.(A/S) : SANDRA APARECIDA FERREIRA ANDRADERECDO.(A/S) : SELIENE MARA ESCOBAR ALVESRECDO.(A/S) : SELMA DOS SANTOS ARAÚJORECDO.(A/S) : SELMA FERREIRA BINARECDO.(A/S) : SILVANA MARIA AMARAL BALSANRECDO.(A/S) : SILVIA AQUILES DINIZRECDO.(A/S) : SIRLEY CASSIANA DE OLIVEIRARECDO.(A/S) : SIXTO SALVADOR SPÍNDULARECDO.(A/S) : SÔNIA APARECIDA LINS DE QUEIROZRECDO.(A/S) : SÔNIA MÁRCIA DE LUCASRECDO.(A/S) : SÔNIA MARIA DOS SANTOS QUADROS LEITERECDO.(A/S) : SUELI NARCISA DOS ANJOS DE SOUZARECDO.(A/S) : SUELY DIASADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA E OUTRO(A/S)



DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOSADV.(A/S) : LEILA MEJDALANI PEREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA RABELLOADV.(A/S) : SIMONE ALMEIDA DA SILVA E OUTRO(A/S)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO

PAULO - COSESPADV.(A/S) : MARCEL BRASIL DE SOUZA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIA VALDENICE GOMES ARAÚJOADV.(A/S) : DUILIO DAS NEVES JUNIOR


DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : PAULO VOSGRAU ROLIMADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO GABRIEL E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CRISTINA DE CARVALHO SANTOSADV.(A/S) : INÊS DA RESSUREIÇÃO SARAIVA TOME E OUTRO(A/

S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.208 (182)ORIGEM : ARESP - 1207748 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : NADJADA CHERCACHIM CERNOVRECTE.(S) : ESPÓLIO DE NICOLAU CERNOVRECTE.(S) : ODILON AMARAL NOGUEIRARECTE.(S) : EDMÉIA FREITAS AMARAL NOGUEIRARECTE.(S) : ACTÁVIO DE MATTOSRECTE.(S) : MARIA GOMES TEIXEIRA DE MATTOSADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS PINTO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/AADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO COLENCI E OUTRO(A/S)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.231 (183)ORIGEM : PROC - 200691427623 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIÁSPROCED. : GOIÁSRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : G B DOS SADV.(A/S) : GILSON BARBOSA DOS SANTOS

RECDO.(A/S) : M DE S RADV.(A/S) : RIBAS RIBEIRO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : DELSON FRANCISCO DA SILVAADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.338 (185)ORIGEM : PROC - 133139 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : FANKHAUSER S/AADV.(A/S) : CAROLINA MIGUEZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.354 (186)ORIGEM : AI - 201200010042938 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PIAUÍPROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO

ESTADO DO PIAUÍ - IAPEPPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍRECDO.(A/S) : GARDÊNIA RIBEIRO ROCHA FERREIRAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ


FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : ACRERELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFACPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : FABIANO FONSECA SOARES DE BARROSADV.(A/S) : ALLAN MARCILIO LIMA DE LIMA FILHO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOÃO CARLOS WEBERADV.(A/S) : MAYSA GARCIA FERNANDES


ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : JAIR LOBATOADV.(A/S) : VERÔNICA FELIX CORDEIRO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.375 (190)ORIGEM : AI - 70053525549 - TRIBUNAL DE

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · 2014. 12. 17. · Ministro Ricardo...

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