Direito Administrativo

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Conteúdo• Direito Administrativo - Tatiana Marcelo

• Princípios básicos da Administração Pública. Organização administrativa: administraçãodireta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas,sociedades de economia mista. Poderes administrativos: poder hierárquico, poderdisciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Servidores públicos:cargo, emprego e função públicos. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos;anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Lei nº 8.112/1990(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposiçõespreliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos evantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito depetição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades,penalidades; processo administrativo disciplinar. Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alteraçõesposteriores): das disposições gerais; da licitação; dos contratos; das disposições gerais dassanções administrativas, das sanções administrativas. Pregão (Lei nº 10.520/2002).Responsabilidade extracontratual do Estado. Processo administrativo (Lei n° 9.784/1999).Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

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Direito Constitucional - Tatiana Marcelo

• Administração Pública e Servidores Públicos.

Licenças

• O art. 81 do Estatuto elenca 7 licenças a serem concedidas ao servidor:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - para capacitação;

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

• Obs.: não existem mais a licença-prêmio.

• Porém, no art. 185, que trata da Seguridade Social do Servidor, assunto menos recorrenteem provas, há mais 3 licenças elencadas:

• a) Licença para tratamento de saúde (do servidor) - Será concedida ao servidor licençapara tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, semprejuízo da remuneração a que fizer jus.

• b) Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade – Gestante terá 120 diasconsecutivos, sem prejuízo da remuneração. Pelo nascimento ou adoção de filhos, oservidor terá direito à licença-paternidade de 5 dias consecutivos. À servidora que adotarou obtiver guarda judicial terá o mesmo prazo da gestante (STF).

• c) Licença por acidente em serviço - Será licenciado, com remuneração integral, oservidor acidentado em serviço.

Licenças que integram a seguridade social

✓Licença para tratamento de saúde (do servidor);✓Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade ;✓Licença por acidente em serviço.

Licenças que não podem ser tiradas no estágio probatório

✓capacitação;✓tratar de interesses particulares;✓desempenho de mandato classista.

Licenças que podem ser tiradas no estágio probatório, mas o suspendem.

✓por motivo de doença em pessoa da família;✓por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;✓para serviço militar (não suspende);✓para atividade política.

• Licença por motivo de doença em pessoa da família

• Considera-se pessoa da família o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos, o padrastoou madrasta e enteado, ou dependente que viva assuas expensas do servidor e conste doseu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

• A licença, bem como cada uma de suas prorrogações, serão precedidas de exame porperícia médica oficial.

• A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e nãopuder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensaçãode horário.

• A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses nasseguintes condições:

I - por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

II - por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

• Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

• Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge oucompanheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para oexterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo eLegislativo.

• A licença será por prazo indeterminado.

• Sem remuneração.

• Pode no estágio probatório, mas suspende.

• Licença para prestar serviço militar

• Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma econdições previstas na legislação específica.

• Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração parareassumir o exercício do cargo.

• Pode no estágio probatório, e não suspende.

• Licença para exercício de atividade política (antes de ser eleito)

• O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediarentre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e avéspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

• A partir do registro da candidatura e até o 10º dia seguinte ao da eleição, oservidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somentepelo período de 3 meses.

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escolha registro10ª dia seguinte

à eleição

• Licença para capacitação *

• Após cada qüinqüênio (5 anos) de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesseda Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectivaremuneração, por até 3 meses, para participar de curso de capacitaçãoprofissional.

• Os períodos não podem ser acumulados (ex.: o servidor tem 10 anos de efetivoexercício e nunca gozou dessa licença, ao gozar terá direito somente aos 3 meses enão a 6 meses).

• Obs.: antes era chamada de licença-prêmio por assiduidade (que não existe mais).

• Com remuneração $$$$

• Não pode no estágio probatório.

• Licença para tratar de interesses particulares *

• A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargoefetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato deassuntos particulares pelo prazo de até 3 anos consecutivos, sem remuneração.

• A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou nointeresse do serviço.

• Sem remuneração.

• Não pode no estágio probatório.

• Licença para desempenho de mandato classista *

• É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para odesempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe deâmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadorada profissão (cargos de direção ou de representação nas referidas entidades) ou,ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativaconstituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

• A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso dereeleição.

• Sem remuneração.

• Não pode no estágio probatório.

• (FCC – 2016 – TRF3) João, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar,razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e condições previstas na legislaçãoespecífica. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, concluído o serviço militar, João

• A) terá quinze dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo.

• B) deverá imediatamente reassumir o exercício do cargo.

• C) terá somente quinze dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

• D) terá quarenta e cinco dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

• E) terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

• (FCC – 2016) Joaquim é Técnico de Enfermagem no Tribunal Regional do Trabalho da20a Região. Há um ano, Joaquim está afastado de seu cargo por motivo de licença paratratar de assuntos particulares. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a mencionada licençapoderá ser

• A) interrompida a qualquer tempo, não se exigindo um prazo mínimo para tanto.

• B) renovada, no entanto, não comporta interrupção, devendo transcorrer seu prazointegral, para então ser declarada encerrada.

• C) interrompida apenas no interesse do serviço e não a pedido do servidor.

• D) concedida pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

• E) usufruída, mantendo o servidor a sua remuneração.

• (FCC – 2016 – TRF3) Mario é Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda emestágio probatório, e pretende licenciar-se para tratar de interesses particulares. JáAlessandra, também Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, obteve licençapara tratar de interesses particulares há um ano e pretende que sua licença perdure pormais três anos. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Mario

• A) não tem direito à mencionada licença e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazomáximo de três anos consecutivos

• B) faz jus à mencionada licença, desde que preenchidos os demais requisitos legais, eAlessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

• C) não tem direito à mencionada licença e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazomáximo de cinco anos, consecutivos ou não.

• D) faz jus à mencionada licença, desde que preenchidos os demais requisitos legais eAlessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de cinco anos consecutivos.

• E) não faz jus à mencionada licença e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo dedois anos consecutivos.

• (FCC – 2016) Mara, servidora pública federal, pleiteou licença de seu cargo público paraacompanhar seu companheiro Mauro, também servidor público federal e que foradeslocado do Mato Grosso para o Estado do Acre. Nos termos da Lei n°8.112/1990, alicença pleiteada

• A) caso concedida, será por prazo determinado e sem remuneração.

• B) não é cabível, por ausência de previsão legal.

• C) caso concedida, será por prazo indeterminado e sem remuneração.

• D) caso concedida, será por prazo determinado e com remuneração.

• E) não é cabível, pois só se aplica entre cônjuges.

• (FCC – 2016) Vinicius, servidor público federal, pretende tirar licença para capacitaçãoprofissional. A propósito de tal licença e nos termos da Lei no 8.112/90, é INCORRETOafirmar que

• A) é concedida sem prejuízo da respectiva remuneração do servidor.

• B) se pode dar após cada quinquênio de efetivo exercício.

• C) é concedida no interesse da Administração.

• D) se dá com o afastamento do exercício do cargo efetivo.

• E) tem, como prazo máximo, o período de dois meses.

• (FCC – 2016) No que concerne à licença para capacitação profissional, prevista na Lein°8.112/1990, considere:

• I. Só é admissível, dentre outros requisitos, após cada quinquênio de efetivo exercício.II. Trata-se de licença concedida no interesse da Administração.III. Trata-se de licença concedida sem prejuízo da remuneração.IV. O afastamento do cargo se dará pelo período máximo de dois meses.Está correto o que consta APENAS em

• A) II e IV.

• B) I, III e IV.

• C) I e III.

• D) I, II e III.

• E) II, III e IV.

• (FCC – 2017 - ADAPTADA) Miguel é servidor público federal e pretendelicenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista emsindicato representativo da categoria do qual faz parte e que conta com5.000 associados. Cumpre salientar que o servidor foi eleito para cargo derepresentação no mencionado sindicato. Nos termos da Lei nº8.112/1990, será assegurado ao servidor o direito à licença semremuneração para o desempenho do respectivo mandato.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (FCC – 2016 - ADAPTADA) No que concerne à licença por motivo dedoença em pessoa da família, prevista na Lei n° 8.112/1990, a referidalicença é sempre concedida sem prejuízo da remuneração.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (FCC – 2016 - ADAPTADA) No que concerne à licença por motivo dedoença em pessoa da família, prevista na Lei n° 8.112/1990, somente serádeferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puderser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediantecompensação de horário.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (ADAPTADA) Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, aoservidor em estágio probatório é vedada a concessão de licença

• A. para capacitação.

• B. para o serviço militar.

• C. por motivo de afastamento do cônjuge.

• D. por motivo de doença em pessoa da família.

• E. para atividade política.

• (ADAPTADA) Com base nas disposições contidas nas Leis n.º8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

• A licença de um servidor para tratar de assuntos particulares, desdeque preenchidos os requisitos previstos em lei, dependerá daconcessão da administração. No entanto, a interrupção da licençasomente ocorrerá com o consentimento do servidor licenciado.

• ( ) certo ( ) errado

• (ADAPTADA) No que concerne ao regime jurídico dos servidorespúblicos civis federais, julgue os seguintes itens.

• A licença para capacitação tem natureza discricionária, é remunerada epode ser solicitada mesmo durante o período de estágio probatório.

• ( ) certo ( ) errado

Afastamentos

➢Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade;

➢Do afastamento para exercício de mandato eletivo;

➢Do afastamento para estudo ou missão no exterior;

➢Do Afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação StrictoSensu no País

• Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade

• O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dosPoderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nasseguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança (sendo a cessãopara órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônusda remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para ocedente nos demais casos. );

II - em casos previstos em leis específicas.

• Do afastamento para exercício de mandato eletivo

• Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

• Obs.: servidor aposentado pode acumular qualquer cargo eletivo (proventos +subsídio).

➢mandato federal, estadual ou distrital

✓ficará afastado do cargo, recebendo $ do mandato.

➢mandato de Prefeito ✓será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optarpela remuneração do cargo ou a do mandato;

➢mandato de vereador: ✓havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo + a do mandato (acumulará);

✓não havendo compatibilidade de horários, será afastado e poderá optar pela remuneração do cargo oua do mandato (regra do Prefeito).

• Do afastamento para estudo ou missão no exterior

• O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorizaçãodo Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente doSupremo Tribunal Federal.

• A ausência não excederá a 4 anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igualperíodo, será permitida nova ausência.

• As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive noque se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.

• O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.

• O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasilparticipe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

• Do Afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação StrictoSensu no País

• O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação nãopossa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediantecompensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectivaremuneração $$$$, para participar em programa de pós-graduação strictosensu em instituição de ensino superior no País.

• (FCC – 2016 – TRF3) Aristides, Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foicedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o exercício de cargo emcomissão. No caso narrado, nos termos da Lei n°8.112/1990, o ônus da remuneração será

• A) compartilhado por ambos os Tribunais; no entanto, o Tribunal de Justiça arcará com umterço da remuneração e o Tribunal Regional Federal com o restante.

• B) do Tribunal Regional Federal da 3a Região.

• C) compartilhado por ambos os Tribunais, arcando cada um com metade da remuneração.

• D) compartilhado por ambos os Tribunais; no entanto, o Tribunal de Justiça arcará com doisterços da remuneração e o Tribunal Regional Federal com o restante.

• E) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• (FCC – 2016) João é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e foicedido para o Estado de Sergipe, a fim de exercer cargo em comissão no Tribunal de Justiçado Estado. Magda é servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e foi cedidapara autarquia federal, também para exercer cargo em comissão. Nos termos da Lei nº8.112/1990, o ônus da remuneração será do

• A) Tribunal de Justiça no caso de João e do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região nocaso de Magda.

• B) Tribunal de Justiça no caso de João e da autarquia federal no caso de Magda.

• C) Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em ambos os casos.

• D) Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região no caso de João e da autarquia federal nocaso de Magda.

• E) cessionário e do cedente em ambos os casos, ou seja, os entes repartirão as despesascom a remuneração dos servidores.

• (FCC – 2018 - ADAPTADA) Considere a seguinte situação hipotética: Julia,servidora pública federal, pretende afastar-se de seu cargo para servir emorganismo internacional de que o Brasil participa. Nos termos da Lein°8.112/1990, o aludido afastamento não está previsto na referida Lei.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (FCC – 2018 - ADAPTADA) Considere a seguinte situação hipotética: Julia,servidora pública federal, pretende afastar-se de seu cargo para servir emorganismo internacional de que o Brasil participa. Nos termos da Lein°8.112/1990, o aludido afastamento dar-se-á com perda total daremuneração.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (FCC – 2016 - ADAPTADA) Alberto, servidor público federal, foi eleitovereador do Município de Lagarto/SE. O citado vereador pretendiaconciliar seu cargo com o cargo eletivo, no entanto, inexistecompatibilidade de horário para tanto, razão pela qual ficará afastado docargo efetivo. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Alberto poderá optar pelasua remuneração.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

REGIME DISCIPLINAR

• Dos Deveres

• Das Proibições

• Da Acumulação

• Das Responsabilidades

• Das Penalidades

Dos deveres

• Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais (dever deobediência, fundamento na hierarquia);

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidaspor sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento desituações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento daautoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimentode outra autoridade competente para apuração;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade (respeito, cortesia, educação...) as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• A inobservância desses deveres funcionais do servidor está sujeita à pena de advertência,sendo que a reincidência pode ensejar a suspensão.

• (ADAPTADA) A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dosservidores públicos civis, julgue os itens seguintes. É dever do servidorpúblico civil da União zelar pela economia do material e pelaconservação do patrimônio público.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

Das Proibições

• Art. 117. Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objetoda repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução deserviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenhode atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ousindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,companheiro ou parente até o 2º grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade da função pública; (carteirada)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou nãopersonificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista oucomanditário;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando setratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e decônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão desuas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas (agiotagem);

XV - proceder de forma desidiosa (preguiçosa, sem vontade, negligente);

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividadesparticulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto emsituações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo oufunção e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.