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Rua Campos Salles, nº 394, - Centro – CEP 17690-000 – Bastos/SP – fone (14) 3478-6639 - e-mail:

[email protected] /[email protected]

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE BASTOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Cumprimento de Sentença Definitiva Processo nº. 0000183-31.2018.8.26.0069

MARCIO APARECIDO JOANILI, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta subscreve, com escritório profissional situada à Rua Campos Salles, nº 394 – Centro, Bastos/SP, com endereço eletrônico onde ambos recebem intimações ([email protected] e [email protected]), telefone (14) 3478-6639, com fulcro nos artigos 513 e 523 e seguintes do NCPC,

REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

em face de JOÃO HENRIQUE FERREIRA CALHAS - ME, também já qualificado nos autos, nos termos em que seguem:

Em breve síntese, o Executado JOÃO HENRIQUE FERREIRA CALHAS - ME nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, que foi julgada procedente, em que o Executado JOÃO HENRIQUE FERREIRA CALHAS – ME foi condenado por sentença de primeiro grau por esse Egrégio Juízo ao pagamento da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), atualizados pelo índices de

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correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP desde o desembolso, acrescida com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Por força da condenação, o Executado

tornou-se devedor da quantia liquida, certa e exigível de R$ 954,76 (novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme demonstrativo discriminado e atualizado (doc. anexo).

Posto isto, Requer de Vossa Excelência:

1) Que as notificações, citações e intimações, sejam feitas em nome do Dr. Diogo de Oliveira – OAB/SP 399.476 e Dr. Gilson Rodrigues de Souza –OAB/SP 354.544, sob pena de nulidade. 2) A intimação do Executado, para CUMPRIR A SENTENÇA, e pagar a quantia certa de R$ 954,76 (novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizada até hoje – 27/06/2018, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa e de honorários advocatícios de 10%, e de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito

TERMOS EM QUE, P. e, E. DEFERIMENTO.

Bastos/SP, 27 de junho de 2018.

DIOGO DE OLIVEIRA OAB/SP: 399.476

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27/06/2018 Planilha de débitos judiciais

http://www.drcalc.net/planilharesult.asp 1/1

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PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Cumprimento de SentençaData de atualização dos valores: junho/2018Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)Juros compensatórios compostos de 1,00% ao mês - a partir de 22/02/2018

Acréscimo de 0,00% referente a multa.Honorários advocatícios de 0,00%. ITEMDESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO

VALOR ATUALIZADO

JUROSCOMPENSATÓRIOS

1,00% a.m.

JUROSMORATÓRIOS

0,00% a.m.MULTA

0,00% TOTAL

1 Cumprimento deSentença 19/10/2017 900,00 917,51 37,25 0,00 0,00 954,76--------------------------------

Sub-Total R$ 954,76--------------------------------

TOTAL GERAL R$ 954,76

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de BastosFORO DE BASTOSJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua 15 de Novembro, 50 - Bastos-SP - CEP 17690-000Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 18h00min

DECISÃO-MANDADO

Processo Digital nº: 0000970-60.2018.8.26.0069 Número de Ordem: 2018/000053

Classe - Assunto Cumprimento de Sentença - Prestação de Serviços

Exeqüente: MARCIO APARECIDO JOANILI

Executado João Henrique Ferreira Calhas - ME

Juiz de Direito Titular da Comarca de Bastos: Arthur Lutiheri Baptista Nespoli

Vistos.

Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) POR

CARTA POSTAL ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de

correspondência, por MANDADO, para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de

multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$

954,76 (novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) o qual deverá ser

atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos,

ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo

atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se à

penhora on line, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, bem como

pesquisa junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD.

Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser

intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de

tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica

consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação

processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos

próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não

havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da

adjudicação ou leilão.

Recaindo a penhora sobre veículo, proceda a serventia à

averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da

transferência do veículo.

Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando

bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de BastosFORO DE BASTOSJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua 15 de Novembro, 50 - Bastos-SP - CEP 17690-000Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 18h00min

pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada

ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC).

Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is)

bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o

endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à)

exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

SERVIRÁ ESTA POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO.

(Senha do processo: Senha de acesso da parte passiva principal)

Bastos, 11 de julho de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Foro de Bastos Emitido em: 17/07/2018 09:45 Certidão - Processo 0000970-60.2018.8.26.0069 Página: 1

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0074/2018, encaminhada para publicação.

Advogado Forma Diogo de Oliveira (OAB 399476/SP) D.J.E

Teor do ato: "Vistos. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) POR CARTA POSTAL ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por MANDADO, para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 954,76 (novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se à penhora on line, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, bem como pesquisa junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD. Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Recaindo a penhora sobre veículo, proceda a serventia à averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se."

Do que dou fé. Bastos, 17 de julho de 2018.

Renato Déo Fenório

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0074/2018, foi disponibilizado na página 1066/1077 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/07/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado Diogo de Oliveira (OAB 399476/SP)

Teor do ato: "Vistos. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) POR CARTA POSTAL ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por MANDADO, para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 954,76 (novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se à penhora on line, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, bem como pesquisa junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD. Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Recaindo a penhora sobre veículo, proceda a serventia à averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se."

Bastos, 18 de julho de 2018.

Renato Déo Fenório Escrevente Técnico Judiciário

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE BASTOS

FORO DE BASTOS

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Rua 15 de Novembro, 50 - Bastos-SP - CEP 17690-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

CARTA DE CITAÇÃO – PROCESSO DIGITAL


Classe – Assunto: Cumprimento de Sentença - Prestação de Serviços


Executado: João Henrique Ferreira Calhas - ME

Destinatário(a):João Henrique Ferreira Calhas - MERua Sorocaba, 066, 99772-1445, Jardim Santa Luzia Bastos-SP CEP 17690-000

Pela presente, comunico que perante este Juízo tramita a ação em epígrafe, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A) de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida no valor de R$ R$ 954,76, Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 846, CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça.ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em

execução, atualizado, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas

mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), ficando autorizado a expedição de

mandado de levantamento ao exequente, com a pesquisa RENAJUD, desde já autorizada. 2- O recibo que acompanha esta carta

valerá como comprovante que esta citação se efetivou.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Bastos, 18 de julho de 2018. Odail Andreassa Junior, Escriturário.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE BASTOSFORO DE BASTOSJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua 15 de Novembro, 50, ., Jardim Hikari - CEP 17690-000, Fone: 14-34783001, Bastos-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

CERTIDÃO

Processo Digital n°: 0000970-60.2018.8.26.0069




C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que Certifico e dou fé que, até a presente data, não houve, nestes autos, manifestação acerca do pagamento do débito. Nada Mais. Bastos, 16 de agosto de 2018. Eu, Renato Déo Fenório, Chefe de Seção Judiciário.

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ATO ORDINATÓRIO

Processo Digital nº: 0000970-60.2018.8.26.0069




CERTIDÃO - Ato Ordinatório

Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):

Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito.

Nada Mais. Bastos, 16 de agosto de 2018. Eu, Renato Déo Fenório, Chefe de Seção Judiciário.

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fls. 11





Teor do ato: "Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito."

Do que dou fé. Bastos, 23 de agosto de 2018.


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fls. 12





Teor do ato: "Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito."

Bastos, 28 de agosto de 2018.

Renato Déo Fenório Chefe de Seção Judiciário

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fls. 13




MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE BASTOS, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº. 0000970-60.2018.8.26.0069

MARCIO APARECIDO JOANILI, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, apresenta-se por intermédio de seu advogado que esta subscreve, e vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência manifestar-se ao Ato Ordinário de fls.11.

Junta nesta oportunidade, memória de cálculo atualizado

com incidência de multa de 10%, no importe de R$ 1.083,66 (um mil e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)

TERMOS EM QUE, P. E, E. DEFERIMENTO. Bastos/SP, 29 de agosto de 2018.

DIOGO DE OLIVEIRA OAB/SP: 399.476

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fls. 14

28/08/2018 Planilha de débitos judiciais

http://www.drcalc.net/planilharesult.asp 1/1

Imprimir Voltar

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Memória de CálculoData de atualização dos valores: agosto/2018Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)Juros compensatórios compostos de 1,00% ao mês - a partir de 22/02/2018

Acréscimo de 10,00% referente a multa.Honorários advocatícios de 0,00%. ITEMDESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO

VALOR ATUALIZADO

JUROSCOMPENSATÓRIOS

1,00% a.m.

JUROSMORATÓRIOS

0,00% a.m.MULTA

10,00% TOTAL

1 Cumprimento deSentença 19/10/2017 900,00 932,96 57,40 0,00 93,30 1.083,66--------------------------------

Sub-Total R$ 1.083,66--------------------------------

TOTAL GERAL R$ 1.083,66

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fls. 15

19/09/2018 BacenJud 2.0

https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/protocolarMinutaBV.do?method=protocolar&token=1537386668843 1/1

BacenJud 2.0 - Sistema de Atendimento ao PoderJudiciário

EJUBP.RFENORIOquarta-feira,19/09/2018

Minutas | Ordens judiciais | Contatos de I. Financeira | Relatórios Gerenciais | Ajuda | Sair

Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores

Clique aqui para obter ajuda na configuração da impressão, e clique aqui para imprimir.

Dados do bloqueio Situação da Solicitação: Ordem Judicial ainda não disponibilizada para as Instituições Financeiras

As ordens judiciais protocoladas até às 19h00min dos dias úteis serãoconsolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadassimultaneamente para todas as Instituições Financeiras até às 23h00min domesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após às 19h00min ou em dias nãoúteis serão tratadas e disponibilizadas às Instituições Financeiras no arquivo deremessa do dia útil imediatamente posterior.

Número do Protocolo: 20180006202341 Data/Horário de protocolamento: 19/09/2018 16h55 Número do Processo: 0000970-60.2018.8.26.0069 Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Vara/Juízo: 54103 - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE

BASTOS Juiz Solicitante do Bloqueio: Arthur Lutiheri Baptista Nespoli (Protocolizado por Renato Deo Fenorio) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exeqüente da Ação: 219.503.538-26 Nome do Autor/Exeqüente da Ação: Marcio Aparecido Joanili Deseja bloquear conta-salário? Não

Relação dos Réus/ExecutadosRéu/Executado Valor a

BloquearContas e Aplicações Financeiras Atingidas

16.988.882/0001-85 : JOAOHENRIQUE FERREIRA CALHAS

1.083,66 Instituições financeiras com relacionamentos com oCPF/CNPJ no momento da protocolização.

Voltar para a tela inicial do sistema

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27/09/2018 BacenJud 2.0

https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/pesquisarPorProtocolo.do?method=pesquisarPorProtocolo 1/2

BacenJud 2.0 - Sistema de Atendimento ao PoderJudiciário

EJUBP.RFENORIOquinta-feira,27/09/2018

Minutas | Ordens judiciais | Contatos de I. Financeira | Relatórios Gerenciais | Ajuda | Sair

Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores

Os valores apresentados podem sofrer alterações devido a oscilações em aplicações financeiras e/ou a incidência de impostos.

Clique aqui para obter ajuda na configuração da impressão, e clique aqui para imprimir.

Dados do bloqueio Situação da Solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta

As respostas recebidas das Instituições Financeiras foram processadas edisponibilizadas para consulta.

Número do Protocolo: 20180006202341 Número do Processo: 0000970-60.2018.8.26.0069 Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Vara/Juízo: 54103 - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE

BASTOS Juiz Solicitante do Bloqueio: Arthur Lutiheri Baptista Nespoli (Protocolizado por Renato Deo Fenorio) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exeqüente da Ação: 219.503.538-26 Nome do Autor/Exeqüente da Ação: Marcio Aparecido Joanili Deseja bloquear conta-salário? Não

Relação de réus/executados • Para exibir os detalhes de todos os réus/executados clique aqui.

• Para ocultar os detalhes de todos os réus/executados clique aqui.

- 16.988.882/0001-85 - JOAO HENRIQUE FERREIRA CALHAS [Total bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00] [Quantidade atual de não respostas: 0]

RespostasBCO BRADESCO/ Todas as Agências / Todas as ContasData/HoraProtocolo

Tipo de Ordem JuizSolicitante

Valor(R$)

Resultado (R$) SaldoBloqueado

Remanescente(R$)

Data/HoraCumprimento

19/09/201816:55 Bloq. Valor

ArthurLutiheriBaptistaNespoli

1.083,66(02) Réu/executadosem saldo positivo.

0,000,00

19/09/2018

20:19

Nenhuma ação disponível

Não RespostasNão há não-resposta para este réu/executado

Reiterar Não Respostas Cancelar Não Respostas

Dados para depósito judicial em caso de transferência

Instituição Financeira para DepósitoJudicial Caso Transferência:

-

Usar IF e agência padrã

Agência para Depósito Judicial CasoTransferência:

Nome do Titular da Conta de DepósitoJudicial: Marcio Aparecido Joanili

CPF/CNPJ do Titular da Conta de DepósitoJudicial: 219.503.538-26

Tipo de Crédito Judicial: -

Código de Depósito Judicial: -

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27/09/2018 BacenJud 2.0

https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/pesquisarPorProtocolo.do?method=pesquisarPorProtocolo 2/2

Nome de usuário do juiz solicitante no sistema: EJUBP.

Conferir Ações Selecionadas Voltar

Utilizar Dados do Bloqueio para Criar Nova Ordem Marcar Ordem Como Não Lida

Dados do Bloqueio Original

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01/10/2018 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores

https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

Seja bem vindo,

RENATO DEO FENORIO TJSP 01/10/2018 • 12h 34' 51'' • 09:29

Você está em:

Inserir Restrição Veicular

A pesquisa não retornou resultados.

Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos)

Placa Chassi CPF/CNPJ

Mostrarsomenteveículos semrestriçãoRENAJUD

16.988.882/0001-85

2.1.0

Setor de Autarquias Sul, Quadra1, Bloco H, 5º andar - CEP

70700-010 - Brasília-DF

Sair

Restrições Designações

RENAJUD Inserir Restrições

Pesquisar Limpar

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ATO ORDINATÓRIO


Classe Assunto: Cumprimento de Sentença - Prestação de Serviços

Exequente: MARCIO APARECIDO JOANILI


CERTIDÃO - Ato Ordinatório

Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC:

Ato gerado para expedir mandado de penhora e avaliação – folha de rosto

Nada Mais. Bastos, 01 de outubro de 2018. Eu, ___, Renato Déo Fenório, Chefe de Seção Judiciário.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE BASTOSFORO DE BASTOSJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRUA 15 DE NOVEMBRO, 50, Bastos-SP - CEP 17690-000Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO – FOLHA DE ROSTO





Valor da Causa: R$ 1.083,66

Nº do Mandado: 069.2018/003682-8

Mandado expedido em relação a:João Henrique Ferreira Calhas - ME

Endereço(s) a ser(em) diligenciado(s):Rua Sorocaba, 066, 99772-1445, Jardim Santa Luzia - CEP 17690-000, Bastos-SP

Nome do(a) Juiz(a) de Direito: Arthur Lutiheri Baptista Nespoli

ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial,

documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art.

9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site

www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Bastos, 02 de outubro de 2018.

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http://www.tjsp.jus.br/


CERTIDÃO


Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença - Prestação de Serviços



Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo

Oficial de Justiça Cibele De Cássia Souza Coelho (28055)

CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO

CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 069.2018/003682-8 dirigi-me ao endereço indicado e procedi a penhora, conforme Auto e Fotos anexas. E, de todo teor da penhora lavrada, intimei a executada, João Henrique Ferreira Calhas-Me, na pessoa de seu representante legal, João Henrique Ferreira que, ao seu ciente, exarou sua assinatura.O referido é verdade e dou fé. Bastos, 03 de fevereiro de 2019.Número de Cotas: 1

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fls. 24

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de BastosFORO DE BASTOSJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua 15 de Novembro, 50, ., Jardim Hikari - CEP 17690-000, Fone: 14-34783001, Bastos-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 18h00min

DECISÃO-MANDADO





Juiz de Direito Titular da Comarca de Bastos: Dr. Arthur Lutiheri Baptista Nespoli

Vistos.

Considerando-se a realização da penhora e depósito sobre os

bens da executada (auto de penhora de fls. 23/24), designo audiência de tentativa de

conciliação/mediação, nos termos do artigo 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, a ser realizada em

05 de abril de 2019, às 10:30h, no FÓRUM DE BASTOS/SP (Rua 15 de novembro, nº 50 -

Jardim Hikari - Bastos/SP). Ressalte-se que, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei

9.099/95, na ocasião da audiência, a executada, em querendo, poderá oferecer embargos

por escrito ou verbalmente.

Recaindo a penhora sobre veículo, proceda a serventia à

averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência

do veículo.

Fiquem as partes cientes de que é obrigatório o

comparecimento pessoal às audiências. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto

(Enunciado 20 do FONAJE).

Intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts.

246 e 249 do CPC.

Int.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO ESTA POR CÓPIA

DIGITALIZADA, COMO MANDADO.

Bastos, 26 de fevereiro de 2019.


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fls. 25





Teor do ato: "Vistos. Considerando-se a realização da penhora e depósito sobre os bens da executada (auto de penhora de fls. 23/24), designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, nos termos do artigo 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, a ser realizada em 05 de abril de 2019, às 10:30h, no FÓRUM DE BASTOS/SP (Rua 15 de novembro, nº 50 - Jardim Hikari - Bastos/SP). Ressalte-se que, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, na ocasião da audiência, a executada, em querendo, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente. Recaindo a penhora sobre veículo, proceda a serventia à averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. Fiquem as partes cientes de que é obrigatório o comparecimento pessoal às audiências. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do FONAJE). Intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Int."

Do que dou fé. Bastos, 12 de março de 2019.


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fls. 26





Teor do ato: "Vistos. Considerando-se a realização da penhora e depósito sobre os bens da executada (auto de penhora de fls. 23/24), designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, nos termos do artigo 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, a ser realizada em 05 de abril de 2019, às 10:30h, no FÓRUM DE BASTOS/SP (Rua 15 de novembro, nº 50 - Jardim Hikari - Bastos/SP). Ressalte-se que, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, na ocasião da audiência, a executada, em querendo, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente. Recaindo a penhora sobre veículo, proceda a serventia à averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. Fiquem as partes cientes de que é obrigatório o comparecimento pessoal às audiências. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do FONAJE). Intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Int."

Bastos, 14 de março de 2019.


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32 .

fls. 27


CERTIDÃO





C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que deixei de expedir a carta de citação/intimação por ausência de tempo hábil para a entrega da correspondência via Correios, tendo em vista a designação da audiência para 05 de abril de 2019, às 10h30min. Faço conclusão destes autos para as providências cabíveis. Nada Mais. Bastos, 28 de março de 2019. Eu, Renato Déo Fenório, Chefe de Seção Judiciário.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de BastosFORO DE BASTOSJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua 15 de Novembro, 50, ., Jardim Hikari - CEP 17690-000, Fone: 14-34783001, Bastos-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 18h00min

DECISÃO-MANDADO






Vistos.

Tendo em vista o teor da certidão supra, determino o

cancelamento da audiência de tentativa de conciliação anteriormente designada,

redesignando-a para 17 de maio de 2019, às 10:15h a ser realizada no FÓRUM DE

BASTOS/SP (Rua 15 de novembro, nº 50 - Jardim Hikari - Bastos/SP). Ressalte-se que

no caso de ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação, por parte

do requerido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se

o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95); e a ausência da

parte autora implicará condenação em custas processuais e extinção do processo,

sem julgamento de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso I e §§, da citada lei.

Em não havendo acordo na audiência de tentativa de

conciliação designada deverá o requerido, no prazo de quinze dias úteis, apresentar

contestação, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Juntamente com a contestação

deverão ser apresentados todos os documentos que a parte ré entender necessários, bem

como, indicadas as provas que julgar pertinentes, sob pena de preclusão. A ausência de

contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na

petição inicial.

Fiquem as partes cientes de que é obrigatório o

comparecimento pessoal às audiências. A pessoa jurídica poderá ser representada por

preposto (Enunciado 20 do FONAJE).

Não se admitirá a reconvenção, nos termos do artigo 31

da Lei 9.099/95. Porém, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos

limites do artigo 3º do citado diploma legal, desde que fundado nos mesmos fatos que

constituem objeto da controvérsia.

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Não localizado o requerido(a), intime-se o(a) requerente

para informar o endereço no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Com a

informação, proceda à citação.

Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o

disposto nos arts. 246 e 249 do CPC.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO ESTA POR CÓPIA

DIGITALIZADA, COMO MANDADO.

Bastos, 03 de abril de 2019.


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Teor do ato: "Vistos. Tendo em vista o teor da certidão supra, determino o cancelamento da audiência de tentativa de conciliação anteriormente designada, redesignando-a para 17 de maio de 2019, às 10:15h a ser realizada no FÓRUM DE BASTOS/SP (Rua 15 de novembro, nº 50 - Jardim Hikari - Bastos/SP). Ressalte-se que no caso de ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação, por parte do requerido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95); e a ausência da parte autora implicará condenação em custas processuais e extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso I e §§, da citada lei. Em não havendo acordo na audiência de tentativa de conciliação designada deverá o requerido, no prazo de quinze dias úteis, apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Juntamente com a contestação deverão ser apresentados todos os documentos que a parte ré entender necessários, bem como, indicadas as provas que julgar pertinentes, sob pena de preclusão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que é obrigatório o comparecimento pessoal às audiências. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do FONAJE). Não se admitirá a reconvenção, nos termos do artigo 31 da Lei 9.099/95. Porém, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do artigo 3º do citado diploma legal, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Não localizado o requerido(a), intime-se o(a) requerente para informar o endereço no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação, proceda à citação. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC."

Do que dou fé. Bastos, 9 de abril de 2019.


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Teor do ato: "Vistos. Tendo em vista o teor da certidão supra, determino o cancelamento da audiência de tentativa de conciliação anteriormente designada, redesignando-a para 17 de maio de 2019, às 10:15h a ser realizada no FÓRUM DE BASTOS/SP (Rua 15 de novembro, nº 50 - Jardim Hikari - Bastos/SP). Ressalte-se que no caso de ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação, por parte do requerido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95); e a ausência da parte autora implicará condenação em custas processuais e extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso I e §§, da citada lei. Em não havendo acordo na audiência de tentativa de conciliação designada deverá o requerido, no prazo de quinze dias úteis, apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Juntamente com a contestação deverão ser apresentados todos os documentos que a parte ré entender necessários, bem como, indicadas as provas que julgar pertinentes, sob pena de preclusão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que é obrigatório o comparecimento pessoal às audiências. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do FONAJE). Não se admitirá a reconvenção, nos termos do artigo 31 da Lei 9.099/95. Porém, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do artigo 3º do citado diploma legal, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Não localizado o requerido(a), intime-se o(a) requerente para informar o endereço no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação, proceda à citação. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC."

Bastos, 11 de abril de 2019.


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE BASTOS

FORO DE BASTOS

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Rua 15 de Novembro, 50 -Bastos-SP - CEP 17690-000 - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

CARTA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROCESSO DIGITAL





Data da Audiência: 17/05/2019 às 10:15h - sala Sala de audiência 01

Destinatário:João Henrique Ferreira Calhas - MERua Sorocaba, 066, 99772-1445, Jardim Santa Luzia Bastos-SP CEP 17690-000

Pela presente carta fica Vossa Senhoria INTIMADA(O) a comparecer à Audiência de Conciliação acima mencionada, no prédio deste Juizado, Rua 15 de Novembro, 50, Jardim Hikari, Bastos. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato.

ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que em não havendo acordo na audiência, iniciar-se-á a contagem do prazo de 15 dias corridos para apresentação de contestação (art. 335 CPC). As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995).

1. Apresentar esta Carta no dia da Audiência. 2. Apresentar-se convenientemente trajado(a). 3. Comparecer munido(a) de documento de identidade.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Bastos, 12 de abril de 2019. Marta Maria de Andrade Vieira - Terceiros.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de BastosFORO DE BASTOSJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua 15 de Novembro, 50, ., Jardim Hikari - CEP 17690-000, Fone: 14-34783001, Bastos-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

CERTIDÃO





C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que decorreu o prazo de cinco dias concedido por este juízo à parte ré para apresentação de justificativa de ausência em audiência de tentativa de conciliação. Nada Mais. Bastos, 19 de junho de 2019. Eu, ___, Mara Simone Panhossi Moreno, Supervisor de Serviço.

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SENTENÇA






Vistos.

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e Decido.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Márcio Aparecido

Joanili em face de João Henrique Ferreira Calhas - ME, no valor de R$ 1.083,66.

Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no

mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame

do mérito.

A demanda é procedente.

O requerido foi regularmente citado e intimado (fl. 34), contudo,

não compareceu à audiência de tentativa de conciliação (fl. 35), e nem tampouco

apresentou qualquer justificativa plausível (fl. 36), tornando-se revel.

Assim, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, reputam-se

verdadeiros os fatos narrados na inicial, notadamente a existência da relação jurídica

entre as partes e o inadimplemento da parte ré.

EM RAZÃO DO EXPOSTO, resolvo o mérito (CPC, artigo 487,

inciso I do CPC) e julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar o

requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 1.083,66. Tal valor deve ser corrigido

monetariamente a partir da citação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido

de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação, pois o caso envolve

relação contratual (CC, art. 405).

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55,

caput, primeira parte), nesta fase do processo.

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Após o trânsito em julgado, com as providências de praxe, ao

arquivo.

P.I.C.

Bastos, 19 de junho de 2019.


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